8.1. Trata-se da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 248/2020-3DICE (Relatório Técnico), evento 1, com a análise efetuada pela Área Técnica deste Tribunal no seguinte procedimento licitatório publicado pela Prefeitura Municipal de Conceição do Tocantins/TO:

Tomada de Preço nº 5/2020 – Sistema de Registro de Preços

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para implantação de pavimentação de vias urbanas de Conceição do Tocantins.

Data da sessão de abertura das propostas: 30 de outubro de 2020. 

8.2. A Unidade Técnica efetuou a análise dos documentos juntados no SICAP/LCO acerca do procedimento licitatório e relatou pontos de inconsistências. Relaciono abaixo os apontamentos extraídos do Relatório Técnico:

8.3. 1º ponto: Documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:

b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, que comprovem já ter o licitante executado os serviços da mesma natureza dos da presente licitação e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução e a qualidade dos serviços. Para ser aceito os atestados deverão comprovar o percentual igual ou superior da demanda prevista na contratação.

g) Atestado de Visita, não obrigatório, aos locais onde serão executadas as obras e declaração que tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para o cumprimento das obrigações (documento obrigatório), objeto da licitação, devendo constar no atestado o nome do representante da licitante que conste em seu quadro como Responsável Técnico que efetuou a visita (s) ao local (is) da execução dos serviços, nos termos do artigo 30, inciso III da Lei nº 8.666/93 e devidamente atestada pelo engenheiro responsável da Prefeitura Municipal de Conceição do Tocantins/TO. Os profissionais representantes das licitantes deverão apresentar-se devidamente documentados através de atestado comprobatório do mesmo no quadro da respectiva empresa, bem como documentos pessoais, no dia 28/10/2020 às 09h00min com tolerância de até 30 minutos, na sede desta Prefeitura. É imprescindível a visita ao local da obra e serviços discriminados neste Edital e seus Anexos, para constatar as condições de execução, efetuar levantamentos e tomar conhecimento de todos os elementos necessários para elaboração da proposta e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. O licitante não poderá, à posterior, alegar desconhecimento de qualquer fato, caso não compareça à visita técnica.

8.4. 2° ponto: Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira. Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no Termo de Abertura e Encerramento, Balanço Patrimonial e a DRE;

b) A licitante fica obrigada a comprovar, na data de apresentação das propostas, por intermédio de seu último Balanço Patrimonial e Certidão Simplificada da Junta Comercial que possui Capital Integralizado ou Patrimônio Líquido mínimos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo esta comprovação constar do Envelope nº 1, sob pena de inabilitação, na forma permitida no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93.

8.5. Por fim, o Relatório Técnico afirma que em razão das irregularidades encontradas nos autos, sugere-se a suspensão cautelar do procedimento licitatório até que o jurisdicionado justifique estes pontos.

8.6. O Despacho nº 1123/2020 da Terceira Relatoria (evento 2), determinou a notificação do responsável para apresentar a documentação necessária visando esclarecer os apontamentos suscitados pela Área Técnica (pontos 1 e 2).

8.7. O senhor Paulo Sergio Torres Fernandes, Prefeito de Conceição do Tocantins não apresentou suas justificativas, defesa ou documentos, conforme Declaração de Envio nº 5917/2020, Informação nº 288/2021 (eventos 3 e 4).

8.8. Assim, a Terceira Diretoria de Controle Interno elaborou a Informação nº 3/2021, afirmando o não comparecimento do responsável e remetendo o feito à Terceira Relatoria.

8.9. É o relatório.

8.10. No caso, devidamente cientificado o senhor Paulo Sergio Torres Fernandes, Prefeito de Conceição do Tocantins/TO, a respeito das irregularidades constatadas pela Área Técnica, ele não compareceu aos autos, assim, as falhas observadas na Tomada de Preço nº 5/2020 permanecem sem as devidas justificativas nos presentes autos.

8.11. Portanto, não tendo sido solucionado os questionamentos em uma fase preliminar, recebo e determino o processamento desta Representação, tendo em vista a legitimidade das Unidades Técnicas deste Tribunal para representarem perante esta Corte de Contas, nos termos do art. 142-A, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa, e porque é necessário que os Responsáveis esclareçam e apresentem a documentação das questões suscitadas neste processo.

8.12. Assim, determino a CITAÇÃO dos senhores PAULO SERGIO TORRES FERNANDES (CPF nº 421.301.075-91), Prefeito de Conceição do Tocantins/TO, RONYLSON PEREIRA DOS SANTOS (CPF nº 806.599.691-49), Presidente da Comissão de Licitação, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da citação, respondam aos termos do processo em epígrafe e apresentem suas alegações de defesa e a documentação necessária para esclarecer os apontamentos suscitadas pela Área Técnica.

8.13. Encaminhem-se o presente expediente à Coordenadoria de Protocolo Geral para que seja autuado como Representação e para adequar o rol de responsáveis no e-Contas, incluindo como Responsáveis apenas as pessoas que serão citadas.

8.14. Após, remeta-se os autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para operacionalizar a comunicação processual, observando os preceitos legais, regimentais e regulamentares.

8.15. Posteriormente, encaminhem-se os autos à Terceira Diretoria de Controle Externo para reexame da matéria e, em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para os pronunciamentos de mister.

8.16. Por fim, retornem-se os autos a este Gabinete.